Art. 7º O rol constante no art. 3º é meramente exemplificativo, sem prejuízo de outras medidas definidas em lei, portaria ou regulamento.
Art. 7º do Decreto 50.014/2020 (PE)
Decreto nº 50.014/2020 (PE) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial