Art. 1º do Decreto 50.014/2020 (PE)

Art. 1º Regulamentar os dispositivos constantes na Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000, relativamente à previsão de penas disciplinares com restrições e privações de liberdade, tudo em conformidade com o inciso VII do art. 18 do Decreto Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, alterado pela Lei Federal nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019.