Art. 44 Normas complementares à matéria tratada neste Título V serão estabelecidas em Deliberação do Conset.
TÍTULO V – DO PROCEDIMENTO E DAS SANÇÕES ÉTICAS
Art. 44 do Código de Ética do Agente Público de MG
Decreto nº 46.644/2014 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial