Art. 87-A O TA-e conterá a denúncia do sujeito passivo e, no mínimo, os seguintes elementos:
Redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 49.075, de 16/7/2025.
I número de identificação do Termo;
II identificação do sujeito passivo;
III descrição dos fatos e das circunstâncias denunciados, com indicação dos períodos e valores oferecidos à tributação;
IV valor total devido, discriminado por tributo e multa, com indicação dos períodos a que se refira;
V capitulação legal da infringência e da penalidade;
VI identificação do responsável pelas informações, assim considerado o responsável master indicado pelo sujeito passivo no sistema eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.
Redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 49.075, de 16/7/2025.Acrescido pelo art. 3º do Decreto nº 47.373, de 22/2/2018, em vigor em 1º/3/2018.