Art. 55
Revogado pelo inciso III do art. 9º do Decreto nº 47.925, de 24/4/2020.
CAPÍTULO V – DOS REGIMES ESPECIAIS
Art. 55 do Regulamento do Processo Tributário de MG (RPTA)
Decreto nº 44.747/2008 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Revogado pelo inciso III do art. 9º do Decreto nº 47.925, de 24/4/2020.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial