Art. 54 O não atendimento à intimação relativa ao pedido de regime especial no prazo estabelecido implica o arquivamento do e-PTA.
Redação dada pelo art. 4º do Decreto nº 47.925, de 24/4/2020.
CAPÍTULO V – DOS REGIMES ESPECIAIS
Art. 54 do Regulamento do Processo Tributário de MG (RPTA)
Decreto nº 44.747/2008 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial