Art. 33 O pedido de restituição de indébito tributário será decidido pelo:
I diretor da Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS), em se tratando de pedido de contribuinte circunscrito a Núcleo de Contribuintes Esternos do ICMS/ST;
Vide alteração citada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 47.464, de 31/7/2018.
II Superintendente Regional da Fazenda, nos demais casos.
Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 45.490, de 1/11/2010.
Parágrafo único Na hipótese do inciso I do caput, o titular da Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização poderá delegar aos coordenadores dos Núcleos de Contribuintes Externos – NConext – a competência para decisão do pedido.
Acrescido pelo art. 9º do Decreto nº 47.555, de 10/12/2018, com produção de efeitos a partir de 25/1/2018.