Art. 240 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação para produzir efeitos a partir de 1º de março de 2008.
CAPÍTULO XIX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 240 do Regulamento do Processo Tributário de MG (RPTA)
Decreto nº 44.747/2008 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
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