Art. 241 Ficam revogados:
I o Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984; e
II o Decreto nº 43.782, de 15 de abril de 2004.
CAPÍTULO XIX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 241 do Regulamento do Processo Tributário de MG (RPTA)
Decreto nº 44.747/2008 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial