Art. 239
Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 44.796, de 25/4/2008.
CAPÍTULO XIX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 239 do Regulamento do Processo Tributário de MG (RPTA)
Decreto nº 44.747/2008 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 44.796, de 25/4/2008.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial