CAPÍTULO XVIII – Do Atestado de Regularidade Fiscal (Título do capítulo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 46.583, de 19/8/2014.) · Seção III – Do Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Concessão de Benefício Relacionado a IPVA, ITCD ou Taxas
Decreto nº 44.747/2008 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 230-B O Atestado de Regularidade Fiscal para fins de concessão de benefício relacionado a IPVA, ITCD ou Taxas não será emitido quando identificado o descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 230-A a cargo de qualquer dos estabelecimentos do interessado.
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