Art. 230-A O Atestado de Regularidade Fiscal para fins de concessão de benefício relacionado a IPVA, ITCD ou Taxas será utilizado para comprovação do cumprimento das seguintes obrigações tributárias acessórias:
I entrega de declaração destinada a informar ao Fisco a apuração do tributo;
II escrituração de livro fiscal oficial.
Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 46.583, de 19/8/2014.