Art. 226 O prazo de validade do Atestado de Regularidade Fiscal é de noventa dias contados da data de sua emissão.
Redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 46.583, de 19/8/2014.
CAPÍTULO XVIII – Do Atestado de Regularidade Fiscal (Título do capítulo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 46.583, de 19/8/2014.) · Seção I – Das Disposições Gerais
Art. 226 do Regulamento do Processo Tributário de MG (RPTA)
Decreto nº 44.747/2008 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial