Art. 217 A Certidão de Débitos Tributários conterá, além de outros dados, o nome ou nome empresarial da pessoa sobre a qual se pede a informação e números de inscrição estadual e no CNPJ ou no CPF, conforme o caso.
Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 46.107, de 13/12/2012.