Art. 211 Recebida a denúncia espontânea, o Fisco realizará:
I a conferência do valor recolhido pelo sujeito passivo, ou que tenha sido objeto de pedido de parcelamento, lavrando Auto de Infração relativo à diferença, se for o caso, e aplicando as multas exigíveis na ação fiscal;
II a apuração do débito, quando o montante depender desse procedimento.
Parágrafo único A conferência a que se refere o inciso I do caput poderá ser dispensada pelo Delegado Fiscal quando o valor total do ICMS denunciado, excluídos multas e juros, for igual ou inferior a quatro mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs.
Acrescido pelo art. 7º do Decreto nº 47.925, de 24/4/2020.