Art. 152 Aplicam-se ao PTA submetido ao rito sumário, no que não for incompatível com o disposto no artigo anterior, as demais disposições deste Decreto.
CAPÍTULO VIII – DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL · Seção VII – Do Rito Sumário
Art. 152 do Regulamento do Processo Tributário de MG (RPTA)
Decreto nº 44.747/2008 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial