Art. 146 São atribuições da Assessoria do Conselho de Contribuintes a instrução e o parecer de mérito, inclusive sobre o resultado das diligências, dos despachos interlocutórios e das perícias deliberados em sessão de julgamento, no PTA em tramitação no Conselho, nas seguintes fases:
I de impugnação, relativamente ao PTA submetido ao rito ordinário;
II de recurso de revisão, quando este tenha como pressuposto divergência entre decisões do Conselho de Contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária, proferidas por meio de acórdão.
Parágrafo único Compete também à Assessoria do Conselho de Contribuintes:
I declarar a deserção de recurso de revisão, na hipótese de não indicação da decisão divergente pelo recorrente;
II outras atividades relativas ao contencioso administrativo estabelecidas em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.