Art. 121 A reclamação contra negativa de seguimento de impugnação será apresentada em petição escrita, dirigida ao Conselho de Contribuintes, no prazo de dez dias contados da intimação do ato contra o qual se reclama.
Vide suspensão citada pela alínea “f” do inciso I do art. 1º e arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto nº 47.913, de 8/4/2020, com produção de efeitos a partir de 13/3/2020.Vide suspensão citada pela alínea “g” do inciso I do art. 1º e arts. 7º e 8º do Decreto nº 48.156, de 19/3/2021.
§ 1º A reclamação será entregue:
I em se tratando de e-PTA, por meio do SIARE;
II em se tratando de PTA em meio físico, na repartição fazendária que proferiu a decisão.
§ 2º Na hipótese do inciso II do § 1º, a reclamação poderá ser enviada por via postal, com Aviso de Recebimento, hipótese em que a data da postagem será considerada como a de protocolização.
Redação dada pelo art. 29 do Decreto nº 47.725, de 1º/10/2019.