Art. 113-A
Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 47.616, de 11/2/2019, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2019.Acrescido pelo art. 3º do Decreto nº 47.607, de 31/12/2018.
CAPÍTULO VIII – DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL · Seção I – Disposições Gerais
Art. 113-A do Regulamento do Processo Tributário de MG (RPTA)
Decreto nº 44.747/2008 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 47.616, de 11/2/2019, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2019.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial