Art. 8º É contribuinte do ITCD:
I o sucessor ou o beneficiário, na transmissão da propriedade de bem ou direito, por ocorrência do óbito;
Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 46.441, de 13/2/2014.
II o donatário, na aquisição por doação;
III o cessionário, na cessão a título gratuito;
IV o usufrutuário.
§ 1º Em caso de doação de bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, bem como dos direitos a eles relativos, não sendo o donatário residente ou domiciliado no Estado, o contribuinte é o doador.
§ 2º Na hipótese de extinção de usufruto, o contribuinte do imposto será a pessoa indicada nos incisos I ou II do caput deste artigo, conforme seja a transmissão originária causa mortis ou por doação.
Revogado pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 44.764, de 27/3/2008, com produção de efeitos a partir de 29/12/2007.