Art. 43 O servidor fazendário que tomar ciência do não-pagamento, do pagamento a menor do ITCD ou da ocorrência de infração à legislação do imposto deverá, sob pena de sujeitar-se a processo administrativo, civil e criminal por sonegação da informação:
I lavrar o auto de infração, quando competente para o lançamento;
II comunicar o fato à autoridade competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos demais casos.