Art. 41 São indispensáveis ao lançamento do ITCD:
I a entrega da declaração de que trata o art. 31, ainda que intempestivamente;
II o conhecimento, pela autoridade administrativa, das informações relativas à caracterização do fato gerador do imposto, necessárias à lavratura do ato administrativo, inclusive no curso de processo judicial.
Parágrafo único 41-A – A homologação do lançamento do ITCD será efetivada pela autoridade fiscal no prazo previsto no § 7º do art. 31.
Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 48.350, de 13/1/2022, com produção de efeitos a partir de 10/1/2018.Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.317, de 8/6/2006, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2006.Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.841, de 19/6/2008.Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.895, de 18/9/2008.