Art. 4º O ITCD não incide sobre a transmissão causa mortis ou por doação em que figure como sucessor, beneficiário ou donatário:
I a União, o Estado ou o Município;
II as entidades religiosas e os templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
III os partidos políticos e suas fundações;
IV as entidades sindicais;
V as instituições de assistência social, educacionais, culturais e esportivas, sem fins lucrativos;
VI as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Parágrafo único A não-incidência prevista neste artigo aplica-se desde que:
I as entidades mencionadas nos incisos III a V do caput deste artigo:
a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título;
b) apliquem integralmente no País os recursos destinados à manutenção de seus objetivos institucionais; e
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
II nas hipóteses previstas nos incisos II a VI do caput deste artigo, os bens ou direitos sejam destinados ao atendimento das finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.