Artigo 118 Os relatórios, livros e contas do Tribunal, incluindo os balanços financeiros anuais, serão verificados anualmente por um revisor de contas independente.
ANEXO – Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional · Capítulo XII – Financiamento
Artigo 118 do Estatuto de RomaVerificação Anual de Contas
Decreto nº 4.388/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial