Art. 13 Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos:
I o devedor fiduciante, em relação ao veículo objeto de alienação fiduciária;
Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 45.950, de 12/4/2012.
II o arrendatário, em relação ao veículo objeto de arrendamento mercantil.
III o comprador, em relação ao veículo objeto de reserva de domínio;
Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 45.950, de 12/4/2012.
IV o alienante que não comunicar ao órgão de registro a venda do veículo, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o momento do conhecimento da alienação pela autoridade responsável.
Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 45.950, de 12/4/2012.