Art. 19. Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá aos órgãos federais de agricultura, saúde e meio ambiente, avaliar imediatamente os problemas e as informações apresentadas.
Parágrafo único O órgão federal registrante, ao adotar as medidas necessárias ao atendimento das exigências decorrentes da avaliação, poderá:
I manter o registro sem alterações;
II manter o registro, mediante a necessária adequação;
III propor a mudança da formulação, dose ou método de aplicação;
IV restringir a comercialização;
V proibir, suspender ou restringir a produção ou importação;
VI proibir, suspender ou restringir o uso; e
VII cancelar ou suspender o registro.