Art. 8º-A A participação no CONARQ será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Incluído pelo Decreto nº 12.599, de 2025
Capítulo I – DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
Decreto nº 4.073/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 8º-A A participação no CONARQ será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial