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Carreira Pública

Capítulo I – DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS

Art. 8º-A do Decreto 4.073/2002

Decreto nº 4.073/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 8º-A A participação no CONARQ será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Incluído pelo Decreto nº 12.599, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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