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Carreira Pública

Capítulo I – DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS

Art. 8º do Decreto 4.073/2002

Decreto nº 4.073/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 10.148, de 2019. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 8º É considerado de natureza relevante, não ensejando qualquer remuneração, o exercício das atividades de Conselheiro do CONARQ e de integrante das câmaras e comissões.

Revogado pelo Decreto nº 10.148, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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