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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO

Art. 17 do Decreto 385/2023 (Curitiba/PR)

Decreto nº 385/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 17. As referências a horários no edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília - DF e serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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