Art. 1º Este decreto regulamenta os procedimentos aplicáveis às modalidades de licitação previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Município de Curitiba.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º do Decreto 385/2023 (Curitiba/PR)
Decreto nº 385/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
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