Art. 7º Eventuais edições de novos Decretos Municipais ou alterações nos Decretos Municipais existentes que regulamentam a Lei Federal nº 14.133, de 2021 deverão ser previamente submetidas à análise e manifestação expressa da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 7º do Decreto 380/2023 (Curitiba/PR)
Decreto nº 380/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial