Art. 25. O Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA editarão normas complementares a este Decreto.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 do Decreto da CITES
Decreto nº 3.607/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial