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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA FORMA E VALIDADE DAS LICENÇAS E CERTIFICADOS CITES

Art. 12 do Decreto da CITES

Decreto nº 3.607/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 12. Os Certificados CITES de reexportação deverão conter, além das informações exigidas no artigo anterior, os seguintes dados:

I o país de origem;

II o número de controle da Licença ou Certificado CITES emitido pelo país de origem e a data em que este foi emitido; e

III o país da última reexportação caso já tenha sido reexportado, e, neste caso, o número do Certificado e a data em que foi expedido.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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