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Carreira Pública

Art. 2º do Decreto 3.555/2000

Decreto nº 3.555/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecer normas e orientações complementares sobre a matéria regulada por este Decreto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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