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Carreira Pública

Art. 1º do Decreto 3.555/2000

Decreto nº 3.555/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Fica aprovado, na forma dos Anexos I e II a este Decreto, o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União.

Parágrafo único Subordinam-se ao regime deste Decreto, além dos órgãos da Administração Federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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