Art. 95. Compete à interessada instruir o requerimento do salário-maternidade com os atestados médicos necessários.
Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000
Parágrafo único Quando o benefício for requerido após o parto, o documento comprobatório é a Certidão de Nascimento, podendo, no caso de dúvida, a segurada ser submetida à avaliação pericial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000