Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:.
Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020
I sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e
Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020
II quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem.
Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020
§ 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício..
Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020
§ 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º..
Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020
§3º.
Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020
§ 4º
Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020