Art. 366. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de ofício sempre que a decisão:.
Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007
I declarar indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; e.
Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007
II relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento..
Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007
§ 1º.
Revogado pelo Decreto nº 6.224, de 2007
§ 2º O recurso de que trata o caput será interposto ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda..
Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007
§ 3º O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite abaixo do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício previsto neste artigo..
Incluído pelo Decreto nº 6.224, de 2007