Art. 31. Salário de benefício é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto:.
Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020
I o salário-família;
Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020
II a pensão por morte;
Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020
III o salário-maternidade;
Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020
IV o auxílio-reclusão; e
Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020
V os demais benefícios previstos em legislação especial.
Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020