ANEXO – REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL · LIVRO II – DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL · TÍTULO II – DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL · CAPÍTULO I – DOS BENEFICIÁRIOS · Seção I – Dos Segurados · Subseção Única – Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Decreto nº 3.048/1999 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial