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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA MEDIÇÃO DOS VOLUMES DE PRODUÇÃO

Art. 4º do Decreto 2.705/1998

Decreto nº 2.705/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 4º A partir da data de início da produção de cada campo, o volume e a qualidade do petróleo e gás natural produzidos serão determinados periódica e regularmente nos pontos de medição da produção, por conta e risco do concessionário, com a utilização dos métodos, equipamentos e instrumentos de medição previstos no respectivo plano de desenvolvimento, e observadas as regras específicas emanadas da ANP, no que se refere:

I à periodicidade da medição;

II aos procedimentos a serem utilizados para a medição dos volumes produzidos;

III à fredqüência das aferições, testes e calibragem dos equipamentos utilizados;

IV às providências a serem adotadas em decorrência de correções nas medições e respectivos registros, para determinação da exata quantidade de Petróleo e Gás Natural efetivamente recebida pelo concessionário, não obstante quaisquer documentos já emitidos sobre o assunto, inclusive os boletins de medição e os boletins mensais de produção de que tratam os arts. 5º e 6º deste Decreto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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