Art. 60. Os produtos químicos ou substâncias de uso generalisado nas indústrias e outros mistéres, quando destinados a venda como inséticidas ou fungicidas, ficam igualmente sujeitos ao registro e licenciamento de que trata êste capítulo.
ANEXO – Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal · CAPíTULO VI – FISCALIZAÇÃO DE INSETICIDAS E FUNGICIDAS COM APLICAÇÃO NA LAVOURA
Art. 60 do Decreto 24.114/1934
Decreto nº 24.114/1934 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial