Art. 103. Ficam revogados os Decreto Municipais nº s:
I 555, de 7 de dezembro de 1988;
II 1.677, de 29 de outubro de 2012;
III 996, de 25 de junho de 2013;
IV 1.020, de 15 de julho de 2013;
V 1.021, de 15 de julho de 2013;
VI 1.022, de 15 de julho de 2013;
VIII 1.023, de 15 de julho de 2013;
IX 1.234, de 9 de dezembro de 2015;
X 1.001, de 5 de agosto de 2020; e
XI Portaria SMU nº 80, de 15 de julho de 2013.