Art. 44. O representado poderá impugnar o ato que instaurar o processo administrativo sancionador, no prazo estabelecido no caput do art. 42, contado da data de sua notificação, de modo a indicar em sua defesa:
Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021
I a autoridade decisória a quem é dirigida;
Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021
II a qualificação do impugnante;
III as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação; e
Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021
IV de maneira fundamentada, as provas que pretende produzir, de modo a declinar a qualificação completa de até três testemunhas.
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