Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 6º do Decreto 20.910/1932

Decreto nº 20.910/1932 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos