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Carreira Pública

Art. 4º do Decreto 20.910/1932

Decreto nº 20.910/1932 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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