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Carreira Pública

Art. 2º do Decreto 20.910/1932

Decreto nº 20.910/1932 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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