Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 do Decreto 2.067/2025 (Curitiba/PR)
Decreto nº 2.067/2025 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial