Art. 61. Fica a SMMA, autorizada, mediante instrumento próprio, a editar normas complementares ao presente decreto.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61 do Gerenciamento de resíduos sólidos no Município de Curitiba
Decreto nº 1.753/2021 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial