Art. 174. São princípios do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária:
I confiança e reciprocidade entre o Poder Público e os agentes;
II transparência;
III simplificação e agilidade dos processos;
IV adesão voluntária;
V compartilhamento de dados, com ênfase em ferramentas de tecnologia da informação;
VI gestão pautada nos princípios da análise de risco;
VII conformidade com os procedimentos padrão da defesa agropecuária e com a legislação;
VIII cooperação e comunicação entre as partes; e
IX racionalidade, razoabilidade e efetividade.